A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) apresentou à Superintendência de Seguros Privados (Susep) uma série de recomendações para aprimorar a supervisão das associações de proteção veicular (APVs). O objetivo central é que essas entidades operem sob um arcabouço regulatório mais robusto, similar ao que já é aplicado às seguradoras tradicionais. Essa medida busca reforçar a proteção dos consumidores e elevar a credibilidade do setor de proteção veicular, que tem visto um crescimento significativo nos últimos anos. A proposta se alinha à Lei Complementar 213/2025, que já estabelece as APVs sob a fiscalização da Susep, e visa preencher lacunas regulatórias que ainda persistem.
As sugestões enviadas pela CNseg à Susep abrangem pontos cruciais para a segurança e a transparência das operações das APVs. Entre as principais propostas, destaca-se a exigência de formação de reservas técnicas proporcionais às mantidas pelas seguradoras. Atualmente, as APVs não são obrigadas a constituir essas reservas, o que pode representar um risco para a capacidade de honrar compromissos em caso de sinistros. Além disso, a confederação propôs a implementação de regras claras para a indenização de sinistros, incluindo prazos máximos para avaliação e pagamento, em conformidade com as práticas do mercado segurador regulado. A Susep está em processo de elaboração de uma consulta pública sobre o tema, e a expectativa é que a regulamentação seja finalizada nos próximos meses.
Outro aspecto fundamental da proposta da CNseg diz respeito à avaliação dos líderes das associações. A entidade defende que os diretores das APVs passem por um processo de avaliação semelhante ao realizado para os executivos de seguradoras, verificando seus antecedentes, formação e experiência profissional. Essa medida visa assegurar que os responsáveis pela gestão dos recursos dos associados possuam a qualificação e a reputação necessárias para tal responsabilidade. Segundo o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, essas ações são essenciais para proteger os direitos dos consumidores que optam pelos serviços das associações de proteção veicular, garantindo que o produto oferecido seja confiável e que os compromissos sejam cumpridos.
A regulamentação do setor de proteção veicular é um tema de longa data e a Lei Complementar 213/2025 representou um marco importante ao reconhecer e submeter as APVs à fiscalização da Susep. Recentemente, em 15 de julho, encerrou-se o prazo para que as entidades de proteção patrimonial mutualista realizassem o cadastramento inicial exigido pela nova legislação. Mais de 2.200 associações concluíram esse processo, conferindo-lhes o status de \"em regularização junto à Susep\". Esse é o primeiro passo para a formalização dessas entidades, permitindo que continuem suas operações enquanto as próximas etapas da regulamentação são desenvolvidas. Aquelas que não se cadastraram e continuarem a operar, estarão sujeitas a sanções administrativas, civis e criminais. O processo de regularização completo será alcançado com a assinatura de um contrato de prestação de serviços com uma administradora autorizada pela Susep, cujos pedidos de autorização só serão aceitos após a aprovação da regulamentação em curso.
Em suma, as propostas da CNseg representam um passo fundamental para uniformizar o campo de atuação entre as associações de proteção veicular e o mercado de seguros, visando uma maior equidade e segurança para os cidadãos. A adoção de princípios como a constituição de reservas e a avaliação de dirigentes, alinhados às práticas do mercado de seguros, fortalecerá a estrutura e a confiabilidade das APVs, proporcionando um ambiente mais transparente e seguro para todos os envolvidos. Este processo de harmonização regulatória é crucial para o desenvolvimento saudável do mercado de proteção veicular no Brasil.
