A Câmara dos Deputados deu um passo importante na segurança infantil ao aprovar um projeto de lei que estabelece sanções financeiras para a falta de supervisão de crianças menores de 12 anos em áreas compartilhadas de condomínios. As penalidades podem variar de cinco a 20 salários mínimos para os responsáveis pelas crianças. Além disso, o texto também prevê multas para síndicos ou administradores que não exibirem de forma clara as normas de utilização e faixa etária para esses espaços, com valores que podem ir de três a dez salários mínimos. A medida visa intensificar a proteção dos pequenos, prevenindo incidentes em locais como elevadores, piscinas e garagens.
O projeto de lei em questão é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que revisou propostas anteriores, incluindo o PL 4309/20 e o PL 237/21. A parlamentar buscou aprimorar a redação e alinhar o conteúdo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A principal motivação é assegurar que a vigilância das crianças seja uma responsabilidade compartilhada entre o poder público, os administradores dos edifícios e os próprios pais ou guardiões, enfatizando a importância de evitar acidentes nessas áreas.
A iniciativa reflete uma crescente preocupação com a segurança de crianças e adolescentes em ambientes coletivos. Ao estabelecer multas, o legislador espera criar um incentivo mais forte para que as regras de convivência e segurança sejam rigorosamente seguidas. A aprovação deste projeto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família é um passo crucial, mas o texto ainda precisará passar por outras comissões, como a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário e, se aprovado, seguir para análise no Senado.
Em síntese, a nova proposta legislativa introduz a obrigatoriedade de supervisão de menores de 12 anos em espaços comuns de condomínios, como elevadores e piscinas, com multas severas para quem descumprir a determinação. Além de impor responsabilidades aos pais, o projeto estende a obrigação aos síndicos, que deverão garantir a divulgação das normas de segurança. Essa medida visa fortalecer a proteção infantil e reduzir os riscos de acidentes, promovendo um ambiente condominial mais seguro para as crianças.
