A regularização fundiária no Brasil representa um desafio constante para assegurar a dignidade, segurança jurídica e inclusão urbana de milhões de cidadãos que residem em áreas ocupadas informalmente. Embora o direito à moradia seja reconhecido pela Constituição Federal desde 1988 e regulamentado por leis como a REURB (Regularização Fundiária Urbana), o processo muitas vezes enfrenta entraves causados por interferências políticas. Esses obstáculos transformam uma obrigação institucional em uma moeda de troca eleitoral, gerando frustração social e desperdício de recursos públicos. Este artigo explora os desafios enfrentados na implementação contínua dessa política pública essencial.
No coração do debate sobre a regularização fundiária está o conflito entre o dever institucional e as conveniências políticas. A Constituição brasileira estabelece a moradia como um direito social e impõe ao poder público a responsabilidade de promover a função social da propriedade urbana. No entanto, práticas comuns, como a interrupção ou substituição de projetos já iniciados durante mudanças de gestão, comprometem a eficácia dessas políticas. Tais decisões frequentemente levam ao arquivamento de processos técnicos bem fundamentados, prejudicando comunidades que esperam há anos pela formalização de seus direitos.
Outro problema grave é o uso eleitoral das escrituras de propriedade. Em vez de ser um processo contínuo e transparente, a entrega de títulos é frequentemente programada para coincidir com períodos eleitorais, criando a falsa impressão de que se trata de um benefício pessoal concedido pelo gestor. Essa prática não apenas viola princípios fundamentais da administração pública, como a moralidade e impessoalidade, mas também enfraquece a confiança da população nas instituições governamentais.
No entanto, existem exemplos de avanços significativos. Em Cuiabá, a Lei Complementar nº 523/2023 abriu novas possibilidades ao permitir a regularização de áreas situadas fora dos limites urbanos. Essa iniciativa demonstra que, quando há compromisso técnico e legal, é possível expandir os benefícios da regularização fundiária. No entanto, para evitar distorções, é crucial garantir a independência técnica dos órgãos responsáveis e envolver a comunidade diretamente nas etapas do processo.
Para consolidar a regularização fundiária como uma política pública séria e eficiente, medidas como a criação de núcleos técnicos permanentes, profissionalização da atuação jurídica e promoção da transparência são indispensáveis. O objetivo deve ser centrar a comunicação institucional nos direitos dos cidadãos, afastando qualquer tentativa de personalização ou politicagem.
O caminho para uma sociedade mais justa passa pela transformação da regularização fundiária em um direito inegociável. Para isso, é fundamental que gestores públicos compreendam que cumprir a lei não é um favor, mas uma obrigação institucional. A segurança jurídica só será alcançada quando deixar de ser usada como ferramenta eleitoral e passar a ser vista como um direito universal e permanente. Afinal, garantir esse direito significa construir uma base sólida para o desenvolvimento social e urbano sustentável.
