Um Projeto de Lei significativo, o PL 2331/22, que visa regulamentar o setor de streaming no Brasil, está progredindo no Congresso Nacional e pode gerar transformações profundas no mercado audiovisual do país. Este projeto prevê a implementação de um imposto de 6% sobre a receita bruta das plataformas de streaming atuantes no território nacional, além de estabelecer uma reserva mínima para a exibição de produções brasileiras. Apesar de o Brasil ser o segundo maior mercado global para plataformas de streaming estrangeiras, a ausência de normas claras para obrigações financeiras, de programação e de propriedade intelectual tem sido um ponto de discussão. O debate sobre essa proposta, iniciada em 2017, ganhou um novo fôlego recentemente.
A iniciativa conta com o apoio de mais de 750 profissionais da indústria cinematográfica e televisiva brasileira, incluindo renomados diretores, atores e produtores, que assinaram uma declaração pública em favor do Projeto de Lei 2331/22 no início de agosto. Entre os defensores estão nomes como Walter Salles, Fernanda Torres, Kleber Mendonça Filho, Wagner Moura e Fernando Meirelles. O texto legal, de autoria da deputada Jandira Feghali, direciona os recursos arrecadados com a taxa Condecine para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), um pilar no fomento à produção independente no país. As empresas de streaming terão a opção de usar uma parte dessa contribuição para licenciar conteúdo independente brasileiro, garantindo que os direitos de propriedade intelectual permaneçam com os criadores originais. Adicionalmente, o PL 2331/22 estipula que 10% do acervo das plataformas seja dedicado a produções brasileiras, com destaque para obras locais na interface de usuário.
Em contrapartida, as principais empresas de streaming, como Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, Max e Globoplay, formaram a associação Strima em março para defender seus interesses. Especialistas em políticas públicas audiovisuais, como Gabriel Portela, apontam que a maior resistência ao projeto vem das plataformas de compartilhamento de vídeo, como YouTube e Meta, que também seriam afetadas pela regulamentação do VOD, dado o conteúdo audiovisual profissional monetizado por publicidade. A oposição de representantes ligados a grandes empresas de tecnologia no Congresso tem dificultado a aprovação do projeto na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Uma alternativa considerada para o avanço da proposta é sua fusão com o Projeto de Lei 8889/17, que também trata da regulação de VOD e já está pronto para votação. A aprovação da taxa Condecine de 6%, conforme o texto de Feghali, poderia gerar um impacto anual de cerca de R$ 4 bilhões para o setor de produção independente, um valor expressivamente maior do que o R$ 1 bilhão anualmente destinado ao FSA. Outro aspecto relevante da regulação é a imposição de uma janela mínima de exibição cinematográfica de 63 dias (nove semanas) antes da disponibilização em plataformas de streaming. Embora esta seja uma melhoria em relação às práticas atuais do mercado, é inferior às expectativas de exibidores e distribuidores, que defendem um período mais longo para a exibição teatral. Com as eleições presidenciais de 2026 se aproximando, especialistas ressaltam a importância de se alcançar um consenso sobre o projeto ainda este ano, antes que a agenda legislativa seja dominada pelo período eleitoral.
A regulamentação do mercado de streaming no Brasil representa um passo crucial para o reconhecimento e a valorização da produção audiovisual nacional. Ao estabelecer cotas de conteúdo e taxas de investimento, o projeto não apenas fortalece a indústria criativa local, mas também promove a diversidade cultural e oferece novas oportunidades para talentos brasileiros. É um movimento que inspira a crença em um futuro onde a criatividade e a inovação floresçam, impulsionando o desenvolvimento econômico e cultural do país e demonstrando o potencial transformador de políticas públicas bem direcionadas.
