O cenário previdenciário brasileiro se prepara para uma transformação relevante a partir de julho, com a entrada em vigor de novas diretrizes para o salário-maternidade. Esta mudança, que flexibiliza as exigências para o acesso ao benefício por trabalhadoras autônomas, permitirá que mesmo aquelas com uma única contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possam pleiteá-lo. A determinação é resultado de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano anterior, que declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de dez contribuições mensais para essa categoria. Contudo, essa expansão no acesso não vem sem um custo; o Ministério da Previdência Social estima um impacto financeiro bilionário nas contas públicas, gerando preocupações sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário a médio e longo prazo.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, que culminou na revisão das regras do salário-maternidade, originou-se de um julgamento mais amplo relacionado à “revisão da vida toda”. Nesse contexto, o ministro Edson Fachin desempenhou um papel crucial ao defender a derrubada da exigência de dez contribuições mínimas para as autônomas, fundamentando sua posição no princípio da isonomia. Para o ministro, impor uma condição mais rigorosa a uma categoria específica de trabalhadoras configurava uma violação dos direitos. A partir de agora, o INSS ajustará seus procedimentos para permitir que mulheres autônomas, que antes eram excluídas por não atenderem ao critério de tempo de contribuição, possam requerer o benefício com um pagamento mínimo.
A implicação financeira dessa medida é considerável. O Ministério da Previdência Social projetou um incremento de despesas que varia entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,7 bilhões apenas no primeiro ano de implementação das novas regras. Esse valor já consta no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que também detalhou o congelamento de R$ 31 bilhões em outras despesas não obrigatórias. As estimativas para os anos seguintes são ainda mais expressivas, com projeções de gastos adicionais de R$ 12,1 bilhões em 2026, R$ 15,2 bilhões em 2027, R$ 15,9 bilhões em 2028 e alarmantes R$ 16,7 bilhões em 2029. Esses números não apenas refletem a ampliação do acesso ao benefício, mas também consideram o potencial pagamento de solicitações que foram indeferidas entre 2020 e 2024, visto que a decisão do STF não especificou um limite temporal para essas análises.
O salário-maternidade é um amparo financeiro concedido a indivíduos que se afastam de suas atividades laborais em decorrência de eventos como o nascimento de um filho, aborto (não criminoso), adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A duração deste benefício varia conforme a circunstância que o motivou: 120 dias em casos de parto; 120 dias para adoções ou guarda judicial de crianças até 12 anos; 120 dias para natimortos; e 14 dias para abortos espontâneos ou legais, conforme determinação médica. Além das trabalhadoras autônomas, podem requerer este benefício empregadas do regime MEI, pessoas desempregadas que mantenham a qualidade de segurado, empregadas domésticas, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados facultativos, além de situações específicas de falecimento da segurada que gerem direito a complemento para o cônjuge viúvo.
A implementação dessas novas regras para o salário-maternidade representa um avanço na inclusão e na garantia de direitos para uma parcela significativa de trabalhadoras. No entanto, é fundamental que o governo e as instituições previdenciárias monitorem de perto o impacto fiscal dessas mudanças, buscando soluções que assegurem a sustentabilidade do sistema a longo prazo, sem comprometer os benefícios futuros ou a estabilidade financeira do país.
