A regulamentação do setor de proteção veicular no Brasil atingiu um novo patamar com a aprovação da Lei Complementar 213/2025, que não só formaliza as Associações de Proteção Veicular (APVs), mas também introduz as Administradoras de Operações de Proteção Patrimonial Mutualistas (PPMs). Este marco legislativo promete remodelar o cenário de seguros e proteção, oferecendo um ambiente mais estruturado e seguro. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão regulador do mercado, desempenha um papel crucial neste processo, agora estendendo sua supervisão às PPMs. Após uma consulta pública bem-sucedida, que coletou quase 2 mil sugestões, a Susep se prepara para analisar as contribuições e elaborar as normas que guiarão este novo ecossistema, com o objetivo de beneficiar milhões de motoristas que atualmente não têm acesso aos seguros tradicionais, garantindo maior segurança jurídica e transparência.
O processo de formalização das operações de proteção patrimonial mutualista continua avançando. Recentemente, a Susep finalizou a etapa de consulta pública, onde diversos segmentos da sociedade contribuíram com sugestões para a minuta das novas regras. A análise dessas contribuições, que se estenderá por um período indeterminado, é fundamental para garantir que a regulamentação seja abrangente e eficaz. Posteriormente, um Grupo de Trabalho consolidará essas informações para a criação da minuta normativa final, que será então submetida à aprovação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A Susep assegura que todas as sugestões serão respondidas publicamente, promovendo a transparência em cada fase do processo regulatório.
Para os proprietários de veículos, especialmente aqueles com menor poder aquisitivo ou perfil de risco elevado, as mudanças representam uma promessa de maior segurança. A formalização das APVs e PPMs sob a supervisão da Susep significa a implementação de diretrizes claras, fiscalização rigorosa e uma gestão mais transparente dos fundos. Embora possa haver um ajuste nos preços devido aos novos custos de conformidade, a expectativa é que a ampliação da concorrência entre seguradoras e PPMs resulte em um mercado mais dinâmico e com mais opções para o consumidor. Estima-se que cerca de 70 milhões de veículos no país não possuem cobertura de seguro, um vasto mercado que as novas regras buscam atender de forma mais estruturada.
A visão de líderes do setor, como Dyogo Oliveira, presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), é que a lei preenche uma lacuna regulatória crucial. Antes, a Susep não possuía instrumentos legais para intervir em APVs irregulares. Agora, com a nova legislação, há um arcabouço para fechar operações que não se adequarem às normas. Oliveira acredita que esta mudança impulsionará o mercado, incentivando as PPMs a evoluírem para seguradoras de menor porte (segmento regulatório S4), o que, por sua vez, pode levar muitos membros atuais de PPMs a migrarem para seguros tradicionais, dada a maior segurança e robustez destes. No entanto, é importante notar que, para Kleber Vitor, da APVS Brasil e CN Mútuas, o modelo das PPMs atende a um público distinto, baseado no rateio de despesas, sem o perfil de risco das seguradoras, e deve continuar a crescer paralelamente.
Atualmente, nenhuma empresa está autorizada a operar como administradora de operações de proteção patrimonial mutualista, pois o processo de autorização da Susep ainda está em andamento. A autarquia enfatiza que qualquer contrato firmado antes da aprovação final das normas pelo CNSP e da concessão de autorização às empresas não será considerado válido. Agir sem a devida autorização da Susep constitui uma infração sujeita a sanções. Este período de transição é essencial para que o mercado se ajuste às novas exigências e para que os consumidores tenham a garantia de que estão contratando serviços de entidades devidamente reguladas e supervisionadas, promovendo um ambiente mais seguro e confiável para a proteção veicular no país.
Em síntese, o panorama da proteção automotiva no Brasil está em processo de transformação com a recente legislação que formaliza as associações de proteção. Esta iniciativa do governo federal, com o apoio da Susep, visa trazer uma maior organização e supervisão a um setor que já atende milhões de veículos. A participação ativa da sociedade e dos players do mercado na consulta pública demonstra o interesse em construir um modelo regulatório robusto e equitativo. As novas diretrizes prometem um cenário de maior competitividade e, consequentemente, mais opções e segurança para os motoristas, ao mesmo tempo em que coíbem práticas irregulares que historicamente afetaram a credibilidade do setor. A consolidação destas normas é um passo fundamental para um mercado de proteção veicular mais maduro e inclusivo.
